Enunciado
sequestro dos bens da empresa contratada em solidariedade com o chefe do Poder Executivo legal, tendo trinta dias para ingressar com a ação principal. Caso a empresa contratada para realizar a construção do hospital, após ser responsabilizada em processo administrativo de responsabilização por dano ao erário, celebre o acordo de leniência a que se refere a Lei Anticorrupção, poderão ser abatidos até dois terços do valor a ser reparado pelo dano causado.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, de acordo com o art. 16, § 3º, da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a celebração do acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado, sendo incorreto afirmar que haveria abatimento de até dois terços sobre o valor da reparação.
Base legal: Artigo 16, § 2º e § 3º, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
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