Enunciado
Acerca das disposições da Lei n.º 12.486/2013 — Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir. A aceitação de vantagem indevida pelo agente público é condição para consumação do ato lesivo à administração pública previsto nessa lei.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta (Errado) porque a consumação dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) independe da efetiva aceitação ou do recebimento da vantagem indevida pelo agente público, bastando, por exemplo, a mera promessa ou o oferecimento da vantagem (Art. 5º, I).
Base legal: Artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
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