Enunciado
A respeito do acordo de leniência, julgue os itens a seguir. I A rejeição ao acordo de leniência importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado. II A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos praticados pelo agente. III Os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito. IV A proposta de acordo de leniência poderá tornar-se pública antes da efetivação do respectivo acordo. Estão certos apenas os itens
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque os itens III e IV estão certos. O item III está correto pois, nos termos do art. 16, § 5º, da Lei nº 12.846/2013, os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos às pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, de fato e de direito.
Base legal: Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Artigo 16, parágrafos 3º, 5º, 6º e 7º.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPAP 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 43: Direito das CoisasMais questões sobre o tema
- Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 104: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
- Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 113: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
- Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 111: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
- Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 110: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
- Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 36: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)