Enunciado
ação pela prática de ato lesivo descrito na Lei Anticorrupção, no foro do local onde ocorrer o dano. Na ausência de órgão de controle interno no Estado, o acordo de leniência somente poderá ser celebrado pelo chefe do respectivo Poder em conjunto com o Ministério Público.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque a assertiva está incorreta. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o acordo de leniência deve ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública, não havendo previsão legal que condicione sua celebração à atuação conjunta obrigatória com o Ministério Público na ausência de órgão de controle interno estadual.
Base legal: Artigo 16 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
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