Enunciado
Acerca das modalidades e da extinção das concessões, julgue os itens a seguir. A legislação vigente estabelece que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 35, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, a extinção da concessão opera de pleno direito a reversão ao poder concedente de todos os bens reversíveis, direitos e privilégios que haviam sido transferidos ao concessionário para a prestação do serviço público.
Base legal: Artigo 35, § 1º, da Lei nº 8.987/1995
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