Enunciado
Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a referida lei, constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão para conceder benefício financeiro ou tributário indevido.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo . A afirmativa está correta porque a ação ou omissão dolosa que resulte na concessão indevida de benefício financeiro ou tributário caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
Base legal: Artigo 10, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
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