Enunciado
Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a referida lei, constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão para conceder benefício financeiro ou tributário indevido.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo . A afirmativa está correta porque a ação ou omissão dolosa que resulte na concessão indevida de benefício financeiro ou tributário caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
Base legal: Artigo 10, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 43: Improbidade AdministrativaMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Escrivão de Polícia – Questão 47: Improbidade Administrativa
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Escrivão de Polícia – Questão 45: Improbidade Administrativa
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Escrivão de Polícia – Questão 46: Improbidade Administrativa
- Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 7: Improbidade Administrativa
- Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 24: Improbidade Administrativa