Enunciado
Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa. Admite-se a modalidade culposa para a caracterização de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao erário.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta com base na redação histórica da Lei nº 8.429/1992 (anterior à reforma da Lei nº 14.230/2021), na qual o artigo 10 previa expressamente a modalidade culposa para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causasse lesão ao erário.
Base legal: Artigo 10, caput, da Lei nº 8.429/1992 (redação original anterior à Lei nº 14.230/2021).
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