Enunciado
Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa. Para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, exige-se a instauração prévia de procedimento administrativo.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta, pois o ajuizamento da ação de improbidade administrativa não exige a instauração prévia de inquérito civil ou de procedimento administrativo preliminar, bastando que a petição inicial esteja instruída com documentos ou justificações que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos.
Base legal: Lei nº 8.429/1992, Art. 14 e Art. 17, § 6º; Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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