Enunciado
Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa. Para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, exige-se a instauração prévia de procedimento administrativo.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta, pois o ajuizamento da ação de improbidade administrativa não exige a instauração prévia de inquérito civil ou de procedimento administrativo preliminar, bastando que a petição inicial esteja instruída com documentos ou justificações que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos.
Base legal: Lei nº 8.429/1992, Art. 14 e Art. 17, § 6º; Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 45: Espécies TributáriasMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Escrivão de Polícia – Questão 47: Improbidade Administrativa
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Escrivão de Polícia – Questão 45: Improbidade Administrativa
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Escrivão de Polícia – Questão 46: Improbidade Administrativa
- Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 7: Improbidade Administrativa
- Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 24: Improbidade Administrativa