Enunciado
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue os itens a seguir. É lícita a fixação de taxa, por lei federal, em razão do regular exercício do poder de polícia sanitária.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque a instituição de taxa pelo regular exercício do poder de polícia sanitária por meio de lei federal é plenamente legítima, visto que a União detém competência administrativa e tributária para fiscalizar e tributar tal atividade no âmbito de suas atribuições, como ocorre na atuação da ANVISA.
Base legal: Artigo 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988; Artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional (CTN); Lei Federal nº 9.782/1999.
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