Enunciado
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue os itens a seguir. É exclusiva da União a competência para legislar a respeito da instituição de taxas de polícia cobradas em função da expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta porque a competência para legislar sobre direito tributário, o que engloba as normas sobre a instituição de taxas, é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso I, da Constituição Federal, não sendo, portanto, exclusiva da União.
Base legal: Artigo 24, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
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