Enunciado
Julgue os itens a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF. Norma complementar nacional pode restringir o exercício da competência tributária dos estados.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O item está correto porque a própria Constituição autoriza a lei complementar nacional a limitar a competência dos estados. No ICMS, por exemplo, cabe à lei complementar excluir da incidência do imposto, nas exportações, serviços e outros produtos além dos já imunes (art. 155, § 2º, XII, "e").
Base legal: Fundamento: art. 155, § 2º, XII, "e", da Constituição Federal; STF, RE 600.192 AgR-segundo Art. 155, § 2º, XII: "cabe à lei complementar: (...) e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 181: Imunidades TributáriasMais questões sobre o tema
- Questão comentada OAB 2025 FGV – 45º Exame de Ordem Unificado – Questão 29: Competência Tributária
- Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 46: Competência Tributária
- Questão comentada OAB 2016 FGV – XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO: Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de...
- Questão comentada OAB 2019 FGV – XXVIII Exame de Ordem Unificado: O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio...
- Questão comentada OAB 2018 FGV – XXVI Exame de Ordem Unificado: Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em...