Enunciado
Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A questão aborda a competência tributária em Territórios Federais. De acordo com o sistema constitucional brasileiro, os Territórios Federais não são entes federativos autônomos, mas sim autarquias territoriais pertencentes à União.
Base legal: Conforme estabelece o Artigo 147 da Constituição Federal de 1988, compete à União instituir, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos...
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