Enunciado
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue os itens a seguir. É permitido obter remuneração de serviços de iluminação pública mediante o estabelecimento de taxa.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta, pois o serviço de iluminação pública possui caráter geral e indivisível ( uti universi ), beneficiando a coletividade como um todo, o que impede a sua remuneração mediante taxa, espécie tributária que exige serviços públicos específicos e divisíveis ( uti singuli ).
Base legal: Súmula Vinculante nº 41 do STF: 'O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.' Artigo 145, II, e Artigo 149-A da Constituição Federal de 1988.
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