Enunciado
Projeto de lei ordinária municipal deseja criar tributo para custear a prestação do serviço público de iluminação das vias e logradouros públicos do Município Alfa. O projeto prevê também que o tributo será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica. Diante deste cenário, o tributo a ser criado poderá ser
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Análise da correta: A alternativa B está correta porque a Constituição Federal, em seu art. 149-A, autoriza expressamente os Municípios e o Distrito Federal a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (conhecida como COSIP ou CIP). Além disso, o parágrafo único do referido artigo faculta expressamente a cobrança dessa contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
Base legal: Fundamento: Art. 149-A, caput e parágrafo único, da CF/88 e Súmula Vinculante 41 do STF Segundo o Art. 149-A da Constituição Federal, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das...
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