Enunciado
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue os itens a seguir. Os municípios têm competência para criar taxas destinadas ao custeio de atividades de prevenção e combate a incêndios.
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Gabarito: B
Correta (Alternativa E): O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247 (Tema 16 da Repercussão Geral), definiu que a atividade de prevenção e combate a incêndios, por ser afeta à segurança pública, deve ser financiada por meio de impostos, sendo inconstitucional a criação de taxa para este fim por parte dos municípios.
Base legal: STF, RE 643.247/SP (Tema 16 da Repercussão Geral)
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