Enunciado
Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. Empresa controlada é sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence a ente da Federação, ainda que indiretamente.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque o enunciado reproduz fielmente a definição legal de empresa controlada estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que abrange a propriedade majoritária do capital votante por ente da Federação, seja de forma direta ou indireta.
Base legal: Artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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