Enunciado
Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. A lei orçamentária anual dispensa o lançamento de despesas relativas à dívida pública contraída em exercícios anteriores.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) não dispensa o lançamento de despesas relativas à dívida pública contraída em exercícios anteriores, devendo todas as receitas e despesas constar do orçamento em respeito ao princípio da universalidade.
Base legal: Artigo 2º da Lei nº 4.320/1964 (Princípio da Universalidade) e Artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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