Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 121: Orçamento Público

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque a Lei Orgânica de Aracaju passou a prever, no art. 162, §§ 3º a 10 (inseridos pela Emenda à Lei Orgânica 67/2021 e alterados pela Emenda 69/2022), as emendas parlamentares individuais de caráter impositivo à lei orçamentária anual, de execução obrigatória. Como no modelo federal, essa obrigatoriedade tem uma ressalva: a reestimativa da receita e da despesa.

Base legal: Fundamento: art. 162, §§ 3º a 10, da Lei Orgânica do Município de Aracaju (Emendas 67/2021 e 69/2022), art. 4º do Decreto municipal 7.103/2023 e art. 166, § 18, da CF Decreto 7.103/2023, art. 4º: "Na execução...