Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 64: Orçamento Público

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque reproduz o art. 165, § 7º, da CF: os orçamentos previstos no § 5º, I e II (orçamento fiscal e orçamento de investimento das empresas estatais), compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional . O orçamento da seguridade social (§ 5º, III) não está incluído nessa regra.

Base legal: Fundamento: art. 165, § 7º, da CF "§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo...