Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 145: Orçamento Público

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque, segundo o art. 6º, § 1º, da Lei 4.320/1964, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluem-se como despesa no orçamento da entidade obrigada à transferência e como receita no orçamento da que deve recebê-las. É o caso da parcela do imposto de renda entregue pela União aos municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios.

Base legal: Fundamento: art. 6º, § 1º, da Lei 4.320/1964 "Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva...