Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 50: Orçamento Público

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque é a regra do art. 168, § 2º, da CF, incluído pela EC 109/2021: o saldo financeiro decorrente dos recursos entregues em duodécimos aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.

Base legal: Fundamento: art. 168, caput e § 2º, da CF "Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e...