Enunciado
No que concerne a aspectos constitucionais do direito financeiro, julgue os itens a seguir. Metade dos recursos oriundos das emendas parlamentares individuais, de caráter impositivo, no âmbito da lei orçamentária da União, deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O item está correto porque, pelo art. 166, § 9º, da CF (redação da EC 126/2022), as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, "observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde ".
Base legal: Fundamento: art. 166, § 9º, da CF (redação da EC 126/2022) "§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior...
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