Enunciado
Julgue os itens a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores. Segundo a jurisprudência do STF, é legítima a previsão contida em Constituição estadual que, com vistas a garantir o efetivo cumprimento do orçamento impositivo dentro do exercício financeiro da respectiva lei orçamentária anual (LOA), vede a inscrição em restos a pagar das despesas decorrentes das emendas parlamentares impositivas.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o STF declarou inconstitucional exatamente esse tipo de norma. Na ADI 7.060 (rel. min. Dias Toffoli, Plenário, sessão virtual de 23 a 30/6/2023), julgou procedente o pedido contra o art. 151, § 12, da Constituição de Sergipe (EC estadual 53/2020), que vedava o cômputo de restos a pagar para o cumprimento da execução obrigatória das emendas parlamentares impositivas.
Base legal: Fundamento: ADI 7.060 (STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, 2023); arts. 24, I e II, 165, § 9º, e 166, § 17, da CF ADI 7.060, ementa: "Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 151, § 12, da Constituição do Estado...
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