Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 55: Precatórios

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 100, § 13, da CF permite ao credor ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor . A cessão só produz efeitos após comunicação, por petição protocolizada, ao tribunal de origem e ao ente federativo devedor (§ 14), mas comunicar não é pedir concordância.

Base legal: Fundamento: art. 100, §§ 13 e 14, da CF "§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o...