Enunciado
No que concerne à disciplina constitucional dos precatórios, julgue os itens que se seguem, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. A cessão do precatório pelo credor a um terceiro independe da concordância da fazenda pública devedora.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o art. 100, § 13, da CF permite ao credor ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor . A cessão só produz efeitos após comunicação, por petição protocolizada, ao tribunal de origem e ao ente federativo devedor (§ 14), mas comunicar não é pedir concordância.
Base legal: Fundamento: art. 100, §§ 13 e 14, da CF "§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o...
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