Questão comentada TJMG 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 58: Precatórios

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque estão corretas as afirmativas II e III. II: os débitos de natureza alimentícia são pagos com preferência sobre todos os demais, exceto sobre os do § 2º (titulares com 60 anos ou mais, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência), que têm prioridade ainda maior (art. 100, § 1º, da CF, redação da EC 136/2025).

Base legal: Fundamento: art. 100, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 8º, da CF CF, art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente...