Enunciado
Josué, com 61 anos de idade e com deficiência, ganhou uma ação judicial, com trânsito em julgado, em que a União Federal foi condenada a indenizá-lo por danos materiais ao imóvel onde reside decorrentes de obra pública federal, totalizando um valor de condenação de R$ 120.000,00. Pretende receber o valor integralmente. O pagamento pela União Federal será feito:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque contra a União, a requisição de pequeno valor tem como limite o valor da competência do Juizado Especial Federal (art. 17, § 1º, da Lei 10.259/2001), isto é, sessenta salários mínimos (art. 3º).
Base legal: Fundamento: art. 100, §§ 1º a 3º e 8º, da CF; arts. 3º e 17, §§ 1º e 4º, da Lei 10.259/2001 CF, art. 100, § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes da relação laboral ou previdenciária...
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