Enunciado
A respeito das normas gerais de direito financeiro, considerada a Lei n.º 4.320/1964, e da disciplina constitucional dos precatórios, em atenção ao entendimento do STF, julgue os itens a seguir. É legítimo o sequestro de verba pública para o pagamento de precatórios quando verificada a preterição no direito de precedência do credor.
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Gabarito: A
Certo.
Base legal: Fundamento: art. 100, § 6º, da CF "§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o...
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