Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 72: Classificação da Despesa Pública

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque reproduz o art. 12, § 5º, I, da Lei 4.320/1964: classificam-se como inversões financeiras (uma das categorias de despesas de capital, ao lado dos investimentos e das transferências de capital) as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

Base legal: Fundamento: art. 12, caput e § 5º, da Lei 4.320/1964 "§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II - aquisição de títulos...