Enunciado
A respeito das normas gerais de direito financeiro, considerada a Lei n.º 4.320/1964, e da disciplina constitucional dos precatórios, em atenção ao entendimento do STF, julgue os itens a seguir. As dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, são despesas de capital classificadas como inversões financeiras.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque reproduz o art. 12, § 5º, I, da Lei 4.320/1964: classificam-se como inversões financeiras (uma das categorias de despesas de capital, ao lado dos investimentos e das transferências de capital) as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
Base legal: Fundamento: art. 12, caput e § 5º, da Lei 4.320/1964 "§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II - aquisição de títulos...
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