Enunciado
No que concerne à disciplina constitucional dos precatórios, julgue os itens que se seguem, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. Não caracterizam fracionamento de créditos judiciais devidos pela fazenda pública as execuções individuais de pequeno valor promovidas por substituto processual, nos casos em que o valor global da condenação na ação coletiva superar o limite para a requisição de pequeno valor (RPV).
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque, no Tema 1.317 da repercussão geral (ARE 1.491.569, Rel. Min. Presidente, Plenário Virtual, reafirmação de jurisprudência em 24/8/2024, antes da prova), o STF decidiu justamente a hipótese do item: execuções individuais de pequeno valor promovidas por substituto processual, quando o valor global supera o limite da RPV.
Base legal: Fundamento: Tema 1.317 da repercussão geral do STF (ARE 1.491.569, Plenário Virtual, 24/8/2024); art. 100, § 8º, da CF Tese: "A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo...
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