Enunciado
A respeito dos controles interno e externo das contas públicas, julgue os próximos itens conforme a jurisprudência do STF. Quando o chefe do Poder Executivo municipal agir na qualidade de ordenador de despesas, competirá ao tribunal de contas do respectivo estado o julgamento de suas contas, de modo definitivo, sem participação posterior da câmara municipal.
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Gabarito: B
Errado.
Base legal: Fundamento: Tema 835 da repercussão geral do STF (RE 848.826, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, red. p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, 10/8/2016); ADPF 982 (Rel. Min. Flávio Dino, 2025) Tema 835, tese: "Para...
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