Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 57: Controle Externo

A respeito dos controles interno e externo das contas públicas, julgue os próximos itens conforme a jurisprudência do STF. Quando o chefe do Poder Executivo municipal agir na qualidade de ordenador de despesas, competirá ao tribunal de contas do respectivo estado o julgamento de suas contas, de modo definitivo, sem participação posterior da câmara municipal.