Enunciado
A respeito dos controles interno e externo das contas públicas, julgue os próximos itens conforme a jurisprudência do STF. Não conflita com a garantia constitucional de autonomia política dos entes federativos a regra contida na LRF segundo a qual os estados e municípios devem encaminhar ao Poder Executivo da União, para fins de consolidação e divulgação, os dados relativos às contas públicas estaduais e municipais.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o art. 51 da LRF obriga Estados e Municípios a encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União para a consolidação nacional e por esfera de governo e sua divulgação. Na ADI 2.250 (rel. min. Alexandre de Moraes, Plenário, j.
Base legal: Fundamento: art. 51 da LC 101/2000; ADI 2.250 (STF, Plenário, j. 21/8/2019) LRF, art. 51: "O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas...
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