Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 59: Registro de Imóveis

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque, pelo art. 200 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público no prazo de dez dias. E o art. 204 da mesma lei afirma que a decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.

Base legal: Fundamento: arts. 200 e 204 da Lei 6.015/1973 "Art. 200 - Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de dez dias." "Art. 204 - A decisão da dúvida tem...