Enunciado
Julgue os itens que se seguem, referentes à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário. Os contratos administrativos assinados com os entes federados, no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social, são passíveis de registro e dispensam o reconhecimento de firma.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o art. 221, V, da Lei 6.015/1973 admite a registro os contratos ou termos administrativos assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma .
Base legal: Fundamento: art. 221, V, da Lei 6.015/1973 "Art. 221 - Somente são admitidos registro: (...) V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de...
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