Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 62: Registro de Imóveis

Julgue os itens que se seguem, referentes à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário. O ente público imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana, com base em planta e memorial descritivo, devendo a apuração de remanescente ser realizada de modo imediato.