Enunciado
Evandro Santos, prefeito do município Gama, tem dúvidas acerca da operacionalização do controle externo do julgamento das contas que deve anualmente prestar ao Legislativo. Em razão disso, questionou sua assessoria jurídica acerca dos trâmites necessários para tanto. Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada pela assessoria jurídica.
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Gabarito: D
d A questão aborda o sistema de freios e contrapesos no âmbito municipal, especificamente no que tange ao controle externo das contas do Chefe do Poder Executivo.
Base legal: Fundamento: Art. 31, §§ 1º e 2º da Constituição Federal de 1988 Segundo o Art. 31, §§ 1º e 2º da Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante...
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