Enunciado
Joaquim, hoje com 37 anos, sofreu um acidente de carro que o deixou com uma deficiência física. Recebeu uma indenização por invalidez da União Federal, fundada em responsabilidade civil, após ganhar uma ação judicial, cujo valor ultrapassa R$ 100.000,00. Após o trânsito em julgado, é correto afirmar que o pagamento da indenização será feito através de:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a indenização por invalidez fundada em responsabilidade civil, reconhecida em sentença transitada em julgado, é débito de natureza alimentícia (art. 100, § 1º, da CF).
Base legal: Fundamento: art. 100, §§ 1º, 2º, 3º e 20, da CF; art. 17, § 1º, e art. 3º da Lei 10.259/2001 CF, art. 100, § 1º (redação da EC 136/2025): "Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes da relação...
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