Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 72: Pagamento

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque na imputação do pagamento, depois do critério da obrigação própria (art. 163, I, do CTN), a autoridade aplica o critério das espécies tributárias: "primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos" (art. 163, II). Entre os débitos de Maria em taxas e impostos, portanto, imputam-se primeiro as taxas e depois os impostos.

Base legal: Fundamento: art. 163 do CTN CTN, art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes...