Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 73: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

1. A.se for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, mesmo gravados com a cláusula de incomunicabilidade;
2. B.as certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento;
3. C.após a notificação do ato de arrolamento, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los ou aliená-los, deve comunicar o fato à Secretaria Municipal de Fazenda, não sendo necessária tal comunicação no caso de onerá-los;
4. D.o arrolamento recairá preferencialmente sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos bens móveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo;
5. E.os bens constantes do arrolamento poderão ser substituídos, sem necessidade de autorização do subsecretário competente.

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