Enunciado
De acordo com o entendimento majoritário do STJ a respeito das garantias aos créditos tributários e do concurso de preferência decorrente de execuções fiscais, quando coexistirem penhoras de uma autarquia federal e da fazenda estadual sobre um mesmo bem,
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, nos termos do art. 187, parágrafo único, do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ, os créditos das autarquias federais, por gozarem dos mesmos privilégios da União, preferem aos créditos da Fazenda Estadual no concurso de preferência.
Base legal: Artigo 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN); Artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 (LEF); Súmula 497 do STF.
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