Enunciado
A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho, bem como dívidas civis com garantia real. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa correta é a B, pois os créditos decorrentes de acidentes de trabalho gozam de preferência absoluta na ordem de pagamento da falência, superando inclusive os créditos tributários. A alternativa A está incorreta porque os créditos com garantia real (até o limite do bem) preferem aos tributários.
Base legal: A fundamentação legal encontra-se no artigo 186 do Código Tributário Nacional (CTN) e no artigo 83 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). O CTN estabelece que o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro...
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