Enunciado
Maria Silva, que, durante sua vida, foi domiciliada no Distrito Federal, faleceu deixando um apartamento no Rio de Janeiro e um automóvel que, embora registrado no DETRAN do Amazonas, atualmente está em uso por um de seus herdeiros no Ceará. O inventário está em curso no Distrito Federal. Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD devido, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa correta é a C. A Constituição Federal estabelece regras claras para a competência de cobrança do ITCMD. Para bens imóveis, o imposto compete ao Estado onde o bem está situado (no caso, o Rio de Janeiro). Já para bens móveis, como o automóvel, a competência é do Estado onde se processa o inventário ou arrolamento, que na situação apresentada é o Distrito Federal.
Base legal: Conforme o artigo 155, parágrafo 1º, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, o ITCMD relativo a bens imóveis e respectivos direitos compete ao Estado da situação do bem. Por outro lado, em relação a bens...
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