Questão comentada OAB 2016 FGV – XXI Exame de Ordem Unificado: João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito...

1. A.Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
2. B.Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, permanece imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinem.
3. C.A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
4. D.A exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, é constitucional.

Próxima questão desta prova