Enunciado
Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição. Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A questão aborda o prazo prescricional específico para o ajuizamento de ação judicial que visa anular uma decisão administrativa denegatória de restituição de tributo.
Base legal: Conforme estabelece o Artigo 169 do Código Tributário Nacional (CTN), prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. O parágrafo único do referido artigo esclarece que...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada OAB 2016 FGV – XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO: Aproveitando-se da ausência do morador, Francisco subtraiu de um sítio diversas...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada MPPA 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 74: Extinção do Crédito Tributário
- Questão comentada TJCE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 75: Extinção do Crédito Tributário
- Questão comentada OAB 2018 FGV – XXV Exame de Ordem Unificado: João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no...
- Questão comentada OAB 2021 FGV – XXXIII Exame de Ordem Unificado – Questão 24: Extinção do Crédito Tributário