Questão comentada MPPA 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 74: Extinção do Crédito Tributário

1. A.Julgada improcedente a ação de consignação em pagamento de determinado crédito tributário formalizada pelo contribuinte não será possível acrescer juros de mora à cobrança do crédito tributário.
2. B.Existindo mais de um crédito tributário relativo ao mesmo imposto, o pagamento total de um deles gera presunção de adimplemento em relação aos demais.
3. C.Não havendo o pagamento integral do crédito tributário no vencimento, ser-lhe-ão acrescidos juros de mora, ainda que na pendência de consulta formalizada pelo contribuinte à administração tributária dentro do prazo legal para o pagamento do tributo.
4. D.A concessão de desconto em razão da antecipação do pagamento somente poderá ser concedida por meio de lei em sentido estrito.
5. E.No caso de o sujeito passivo possuir, perante determinado estado da Federação, dois débitos tributários vencidos atinentes ao ICMS, sendo um na condição de responsável tributário e outro por obrigação própria, este último deverá ser considerado em primeiro lugar na ordem de imputação de pagamento a ser implementada pela autoridade tributária.

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