Enunciado
Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado ao Ministério Público requisitar, sem a reserva de jurisdição, informações dos contribuintes relativas a
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Gabarito: B
movimentações bancárias. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a requisição direta de dados bancários pelo Ministério Público, sem prévia autorização judicial, viola o direito constitucional ao sigilo bancário, sendo indispensável a observância da reserva de jurisdição.
Base legal: Art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal; Lei Complementar nº 105/2001; Tese do Tema 225 de Repercussão Geral do STF (RE 601.314).
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