Enunciado
João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A questão aborda a relação entre o processo administrativo fiscal e o processo judicial. No sistema jurídico brasileiro, embora o contribuinte tenha o direito de petição e de ampla defesa na esfera administrativa, a propositura de uma ação judicial que verse sobre o mesmo objeto da discussão administrativa implica a desistência tácita do recurso ou impugnação administrativa.
Base legal: De acordo com o Artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e...
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