Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 147: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Enunciado

A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido ao TCU realizar inspeções de natureza operacional no âmbito dos tribunais regionais federais, as quais poderão ser requeridas diretamente pelo STF.

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Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o TCU pode, sim, fazer inspeções de natureza operacional nas unidades administrativas do Poder Judiciário, mas o STF não está entre os legitimados para requerê-las. Pelo art. 71, IV, da Constituição, as inspeções e auditorias são realizadas por iniciativa própria do TCU ou da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de comissão técnica ou de inquérito.

Base legal: Fundamento: art. 71, IV, da Constituição Federal "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) IV - realizar, por...

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