Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 149: Processo Legislativo Orçamentário

Enunciado

A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem. Entre os requisitos para a aprovação de emenda a projeto de lei do orçamento anual, está a indicação dos recursos necessários para a sua implementação, admitindo-se aqueles provenientes de anulação de despesa que incidam sobre dotações para pessoal e subvenções sociais.

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Gabarito: B

Errado. O item está errado porque admite a anulação de dotações para pessoal. Pelo art. 166, § 3º, II, da Constituição, a emenda deve indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais.

Base legal: Fundamento: art. 166, § 3º, da Constituição Federal "§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e...

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