Enunciado
O Presidente da República deve enviar, todo ano, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União ao Congresso Nacional para ser apreciado e votado. Como projeto de lei orçamentária que é, possui especificidades em seu regime de tramitação. A CRFB/88 estabelece que o PLDO, ao chegar ao Poder Legislativo, deve ser encaminhado ao(à)
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
C A questão exige o conhecimento das normas constitucionais que regem o processo legislativo orçamentário. O tratamento dado às leis de orçamento (PPA, LDO e LOA) é diferenciado em relação ao processo legislativo ordinário.
Base legal: Fundamento: Art. 166, § 1º, I, da CRFB/88 Segundo o art. 166, § 1º, I, da CRFB/88, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada OAB 2024 FGV – 41º EXAME DE ORDEM UNIFICADO: Paulo trabalha desde 2022 na sociedade empresária Auditorias Fidedignas Ltda...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 149: Processo Legislativo Orçamentário
- Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 94: Processo Legislativo Orçamentário
- Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 3: Processo Legislativo Orçamentário