Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 1: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Em determinado exercício financeiro, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), no pleno exercício de suas competências constitucionais e legais, apreciou as contas de gestão e as contas de governo apresentadas, respectivamente, pelo Prefeito do Município X e pelo Prefe ito do Município Y. Em ambas as situações, o TCEA constatou graves divergências com a ordem jurídica, consistentes em enriquecimento ilícito dos agentes e dano ao patrimônio público, ambos de ordem dolosa, que configuravam tanto ilícitos penais como atos d e improbidade administrativa. Na situação descrita, é correto afirmar que o entendimento do TCEA